Para ter direito à Revisão da Vida Toda, é necessário preencher cumulativamente 3 requisitos
- Reynaldo Vilela de Magalhães
- 16 de dez. de 2022
- 1 min de leitura
Para ter direito à Revisão da Vida Toda, é necessário preencher cumulativamente 3 requisitos
Benefício do INSS calculado pelas regras anteriores à EC 103/2019 (DIB entre 29 de novembro de 1999 e 13/11/2019);
Possuir contribuições anteriores a julho de 1994;
Estar recebendo o benefício mensal há menos de 10 anos (prazo decadencial);
Preenchidos os 3 requisitos, basta calcular a renda mensal inicial do benefício para verificar a pertinência da aplicação da tese no caso concreto
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