Quando a pensão alimentícia por der revista?
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Tenho CNPJ e não recebi o seguro-desemprego. O que devo fazer?
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Nova Lei Federal altera idade para menores viajarem sozinhos e cria Cadastro de Pessoas Desaparecida
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Alteração do Código Civil: Casamento passa não ser mais permitido para menores de 16 anos.
Publicada lei que altera a redação do Código Civil que permitia o casamento para menores de 16 anos, conhecido como idade núbil. Com a...